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Como se efetiva o provimento de cargos policiais-militares?
Legislação Militar do PI
Como se efetiva o provimento de cargos policiais-militares?
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Resposta
O provimento é formalizado por ato da autoridade competente, por nomeação, designação ou determinação expressa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 20. - Os cargos policiais-militares sao providos com pessoal que satisfaça aos requisitos de grau hierárquico e de qualificação exigidos para o seu desempenho.
Parágrafo único O provimento de cargo policial-militar se faz por ato de nomeação, designação ou determinação expressa de autoridade competente.
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