Flashcard FC769123
Quem faz jus às gratificações e aos demais direitos correspondentes ao cargo quando o ocupa em caráter efetivo?
Legislação Militar do PI
Quem faz jus às gratificações e aos demais direitos correspondentes ao cargo quando o ocupa em caráter efetivo?
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Resposta
O policial-militar ocupante do cargo em caráter efetivo, observando-se a previsão legal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 24. - O policial-militar ocupante de cargo provido em caráter efetivo ou interino, de acordo com o Parágrafo Único do Art. 20, faz jus às gratificações e a outros direitos correspondentes ao cargo, conforme previsto em Lei.
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