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De que depende a concessão das gratificações e dos demais direitos correspondentes ao cargo?
Legislação Militar do PI
De que depende a concessão das gratificações e dos demais direitos correspondentes ao cargo?
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Resposta
Da previsão legal que estabeleça tais gratificações e direitos para o cargo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 24. - O policial-militar ocupante de cargo provido em caráter efetivo ou interino, de acordo com o Parágrafo Único do Art. 20, faz jus às gratificações e a outros direitos correspondentes ao cargo, conforme previsto em Lei.
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