Flashcard FC769126
Quais critérios determinam que uma obrigação não seja catalogada como posição titulada e deva ser cumprida como Encargo, Incumbência, Comissão, Serviço ou Atividade?
Legislação Militar do PI
Quais critérios determinam que uma obrigação não seja catalogada como posição titulada e deva ser cumprida como Encargo, Incumbência, Comissão, Serviço ou Atividade?
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Resposta
Critérios: generalidade, peculiaridade, duração, vulto e natureza.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 25. - As obrigações que, pela generalidade, peculiaridade, duração, vulto ou natureza não são catalogadas como posições tituladas em Quadro de Organização ou dispositivo legal são cumpridas como "Encargo", "Incumbência", "Comissão", "Serviço" ou "Atividade", policial-militar ou de natureza policial-militar.
Parágrafo único Aplica-se, no que couber, ao Encargo, Incumbência, Comissão, Serviço ou Atividade, policial-militar ou de natureza policial-militar, o disposto neste Capítulo para Cargo Policial-Militar.
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