Flashcard FC769127
Quais denominações a lei adota para o cumprimento de obrigações não catalogadas como posições tituladas?
Legislação Militar do PI
Quais denominações a lei adota para o cumprimento de obrigações não catalogadas como posições tituladas?
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Resposta
São as denominações Encargo, Incumbência, Comissão, Serviço e Atividade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 25. - As obrigações que, pela generalidade, peculiaridade, duração, vulto ou natureza não são catalogadas como posições tituladas em Quadro de Organização ou dispositivo legal são cumpridas como "Encargo", "Incumbência", "Comissão", "Serviço" ou "Atividade", policial-militar ou de natureza policial-militar.
Parágrafo único Aplica-se, no que couber, ao Encargo, Incumbência, Comissão, Serviço ou Atividade, policial-militar ou de natureza policial-militar, o disposto neste Capítulo para Cargo Policial-Militar.
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