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Qual pode ser a natureza dessas obrigações quando cumpridas como Encargo, Incumbência, Comissão, Serviço ou Atividade?
Legislação Militar do PI
Qual pode ser a natureza dessas obrigações quando cumpridas como Encargo, Incumbência, Comissão, Serviço ou Atividade?
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Resposta
Podem ter caráter policial-militar ou serem de natureza policial-militar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 25. - As obrigações que, pela generalidade, peculiaridade, duração, vulto ou natureza não são catalogadas como posições tituladas em Quadro de Organização ou dispositivo legal são cumpridas como "Encargo", "Incumbência", "Comissão", "Serviço" ou "Atividade", policial-militar ou de natureza policial-militar.
Parágrafo único Aplica-se, no que couber, ao Encargo, Incumbência, Comissão, Serviço ou Atividade, policial-militar ou de natureza policial-militar, o disposto neste Capítulo para Cargo Policial-Militar.
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