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Como se aplicam às obrigações cumpridas como Encargo, Incumbência, Comissão, Serviço ou Atividade as normas previstas para o Cargo Policial-Militar?
Legislação Militar do PI
Como se aplicam às obrigações cumpridas como Encargo, Incumbência, Comissão, Serviço ou Atividade as normas previstas para o Cargo Policial-Militar?
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Resposta
Aplicam-se, no que couber, as disposições previstas para o Cargo Policial-Militar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 25. - As obrigações que, pela generalidade, peculiaridade, duração, vulto ou natureza não são catalogadas como posições tituladas em Quadro de Organização ou dispositivo legal são cumpridas como "Encargo", "Incumbência", "Comissão", "Serviço" ou "Atividade", policial-militar ou de natureza policial-militar.
Parágrafo único Aplica-se, no que couber, ao Encargo, Incumbência, Comissão, Serviço ou Atividade, policial-militar ou de natureza policial-militar, o disposto neste Capítulo para Cargo Policial-Militar.
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