Flashcard FC769165
A quem pode ser dirigida a determinação para informar a origem e a natureza dos bens?
Legislação Militar do PI
A quem pode ser dirigida a determinação para informar a origem e a natureza dos bens?
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Resposta
Aos policiais-militares da ativa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 29. - O Comandante-Geral da Polícia Militar poderá determinar aos policiais-militares da ativa que, no interesse da salvaguarda da dignidade dos mesmos, informem sobre a origem e natureza dos seus bens, sempre que houver razões relevantes que recomendem tal medida.
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