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A determinação para que policiais-militares informem sobre seus bens é obrigatória ou facultativa?
Legislação Militar do PI
A determinação para que policiais-militares informem sobre seus bens é obrigatória ou facultativa?
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Resposta
Facultativa; a autoridade possui poder discricionário para determinar a medida.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 29. - O Comandante-Geral da Polícia Militar poderá determinar aos policiais-militares da ativa que, no interesse da salvaguarda da dignidade dos mesmos, informem sobre a origem e natureza dos seus bens, sempre que houver razões relevantes que recomendem tal medida.
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