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Quem deve prestar o compromisso de honra ao ingressar na Polícia Militar?

Legislação Militar do PI

De acordo com o assunto Legislação Militar do PI: Lei Estadual nº 3.808/1981 Estatuto dos Policiais Militares (PI), responda:

Quem deve prestar o compromisso de honra ao ingressar na Polícia Militar?
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Resposta

Todos os cidadãos que ingressam na Polícia Militar mediante inclusão, matrícula ou nomeação devem prestar compromisso de honra.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 31. - Todo cidadão, após ingressar na Polícia Militar mediante inclusão, matricula ou nomeação, prestará compromisso de honra, no qual afirmará a sua aceitação consciente das obrigações e dos deveres policiais-militares e manifestará a sua firme disposição de bem cumpri-los.

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