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Quando o compromisso de honra deve ser prestado pelos ingressantes na Polícia Militar?
Legislação Militar do PI
Quando o compromisso de honra deve ser prestado pelos ingressantes na Polícia Militar?
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Resposta
O compromisso de honra deve ser prestado após o ingresso na Polícia Militar mediante inclusão, matrícula ou nomeação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 31. - Todo cidadão, após ingressar na Polícia Militar mediante inclusão, matricula ou nomeação, prestará compromisso de honra, no qual afirmará a sua aceitação consciente das obrigações e dos deveres policiais-militares e manifestará a sua firme disposição de bem cumpri-los.
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