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Qual é a extensão da responsabilidade atribuída ao policial-militar?
Legislação Militar do PI
Qual é a extensão da responsabilidade atribuída ao policial-militar?
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Resposta
A responsabilidade é integral, abrangendo todas as decisões, ordens e atos praticados pelo policial-militar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 39. - Cabe ao policial-militar a responsabilidade integral pelas decisões que tomar, pelas ordens que emitir e pelos atos que praticar.
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