Flashcard FC769229
Pelos atos que praticar, qual tipo de responsabilidade recai sobre o policial-militar?
Legislação Militar do PI
Pelos atos que praticar, qual tipo de responsabilidade recai sobre o policial-militar?
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Resposta
Recai sobre ele responsabilidade integral por todos os atos praticados no exercício da função.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 39. - Cabe ao policial-militar a responsabilidade integral pelas decisões que tomar, pelas ordens que emitir e pelos atos que praticar.
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