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Qual a natureza jurídica possível para a violação das obrigações ou dos deveres policiais-militares?
Legislação Militar do PI
Qual a natureza jurídica possível para a violação das obrigações ou dos deveres policiais-militares?
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Resposta
Pode constituir crime, contravenção penal ou transgressão disciplinar, de acordo com a legislação ou regulamentação peculiares.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 40. - A violação das obrigações ou dos deveres policiais-militares constituirá crime, contravenção penal ou transgressão disciplinar, conforme dispuserem a legislação ou regulamentação peculiares.
§ 1º A violação dos preceitos da ética policial-militar é tão mais grave quanto mais elevado for o grau hierárquico de quem a cometer.
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