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Qual é a referência normativa para a definição da natureza da responsabilidade aplicada ao policial-militar?
Legislação Militar do PI
Qual é a referência normativa para a definição da natureza da responsabilidade aplicada ao policial-militar?
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Resposta
A legislação específica.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 41. - A inobservância dos deveres especificados nas leis e regulamentos ou a falta de exação no cumprimento dos mesmos acarreta para o policial-militar responsabilidade funcional, pecuniária, disciplinar ou penal, consoante a legislação específica.
Parágrafo único A apuração da responsabilidade funcional, pecuniária, disciplinar ou penal poderá concluir pela incompatibilidade do policial-militar com o cargo ou pela incapacidade para o exercício das funções policiais-militares a ele inerentes.
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