Flashcard FC769239
Quais autoridades podem determinar o imediato afastamento ou o impedimento do exercício da função do policial-militar?
Legislação Militar do PI
Quais autoridades podem determinar o imediato afastamento ou o impedimento do exercício da função do policial-militar?
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Resposta
São competentes o Governador do Estado do Piauí, o Comandante-Geral da Polícia Militar e os Comandantes, Chefes e Diretores, conforme a legislação ou regulamentação da Corporação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 42. - O policial-militar que, por sua atuação, se tornar incompatível com o cargo ou demonstrar incapacidade no exercício das funções policiais-militares a ele inerentes, será afastado do cargo.
§ 1º São competentes para determinar o imediato afastamento do cargo ou o impedimento do exercício da função:
a) o Governador do Estado do Piauí;
b) o Comandante-Geral da Polícia Militar; e
c) os Comandantes, os Chefes e os Diretores, na conformidade da legislação ou regulamentação da Corporação.
§ 2º O policial-militar afastado do cargo, nas condições mencionadas neste artigo, ficará privado do exercício de qualquer função policial-militar, até a solução final do processo ou das providências legais que couberem no caso.
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