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Como a norma trata manifestações relacionadas a atos de superiores?
Legislação Militar do PI
Como a norma trata manifestações relacionadas a atos de superiores?
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Resposta
A norma proíbe manifestações coletivas que se refiram a atos de superiores.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 43. - São proibidas quaisquer manifestações coletivas, tanto sobre atos de superiores, quanto às de caráter reivindicatória.
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