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Para quais crimes os Conselhos de Justiça têm competência para processar e julgar policiais-militares?
Legislação Militar do PI
Para quais crimes os Conselhos de Justiça têm competência para processar e julgar policiais-militares?
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Resposta
Para os crimes definidos em lei como militares.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 44. - Os Conselhos de Justiça, em 1ª instância são competentes para processar e julgar os policiais-militares, nos crimes definidos em lei como militares.
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