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As normas do Código Penal Militar aplicam-se aos policiais-militares?

Legislação Militar do PI

De acordo com o assunto Legislação Militar do PI: Lei Estadual nº 3.808/1981 Estatuto dos Policiais Militares (PI), responda:

As normas do Código Penal Militar aplicam-se aos policiais-militares?
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Resposta

Sim. As normas do Código Penal Militar aplicam-se aos policiais-militares quando forem compatíveis com sua condição e atribuições.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 45. - Aplicam-se aos policiais-militares, no que couber, as disposições estabelecidas no Código Penal Militar.

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