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Qual é o critério para que o Código Penal Militar seja aplicado aos policiais-militares?
Legislação Militar do PI
Qual é o critério para que o Código Penal Militar seja aplicado aos policiais-militares?
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Resposta
Aplica-se apenas enquanto a disposição for compatível com a natureza das funções militares, funcionando de forma subsidiária às normas específicas da carreira.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 45. - Aplicam-se aos policiais-militares, no que couber, as disposições estabelecidas no Código Penal Militar.
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