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O que deve ser regulamentado quanto aos recursos contra penas disciplinares?
Legislação Militar do PI
O que deve ser regulamentado quanto aos recursos contra penas disciplinares?
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Resposta
A interposição de recursos contra as penas disciplinares.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 46. - O Regulamento Disciplinar da Polícia Militar especificará e classificará as transgressões e estabelecerá as normas relativas à amplitude e aplicação das penas disciplinares, à classificação do comportamento policial-militar e à interposição de recursos contra as penas disciplinares.
§ 1º As penas disciplinares de detenção ou prisão não podem ultrapassar de trinta dias.
§ 2º Ao Aluno-Oficial PM aplicam-se também as disposições disciplinares previstas no estabelecimento de ensino onde estiver matriculado.
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