Flashcard FC769256
Qual procedimento é aplicado ao Oficial presumivelmente incapaz de permanecer como policial-militar da ativa?
Legislação Militar do PI
Qual procedimento é aplicado ao Oficial presumivelmente incapaz de permanecer como policial-militar da ativa?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Submissão a Conselho de Justificação na forma da legislação específica.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 47. - O Oficial presumivelmente incapaz de permanecer como policial-militar da ativa será submetido a Conselho de Justificação na forma da legislação especifica.
§ 1º O Oficial, ao ser submetido a Conselho de Justificação, poderá ser afastado do exercício de suas funções automaticamente ou a critério do Comandante-Geral da Polícia Militar conforme estabelecido em Lei específica.
§ 2º Compete ao Tribunal de Justiça do Estado do Piauí julgar em única instância os processos oriundos dos Conselhos de Justificação, na forma estabelecida em Lei específica.
§ 3º O Conselho de Justificação também poderá ser aplicado aos Oficiais reformados e na reserva remunerada.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em