Flashcard FC769263
Qual autoridade tem competência para julgar processos originados do Conselho de Disciplina no âmbito da corporação?
Legislação Militar do PI
Qual autoridade tem competência para julgar processos originados do Conselho de Disciplina no âmbito da corporação?
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Resposta
O Comandante-Geral da Polícia Militar é competente para julgar esses processos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 48. - O Aspirante-a-Oficial PM, bem como as praças com estabilidade assegurada, presumivelmente incapazes de permanecer como policiais-militares da ativa serão submetidos a Conselho de Disciplina, na forma da legislação específica.
§ 1º O Aspirante-a-Oficial PM e as praças com estabilidade assegurada, ao serem submetidos a Conselho de Disciplina, serão afastados das atividades que estiverem exercendo.
§ 2º Compete ao Comandante-Geral da Polícia Militar julgar processos oriundos do Conselho de Disciplina convocados no âmbito da Corporação.
§ 3º O Conselho de Disciplina também poderá ser aplicado às praças reformadas e na reserva remunerada.
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