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Quais meios administrativos o policial-militar pode utilizar ao se julgar prejudicado por ato de superior hierárquico?
Legislação Militar do PI
Quais meios administrativos o policial-militar pode utilizar ao se julgar prejudicado por ato de superior hierárquico?
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Resposta
A lei prevê o direito de recorrer, interpor pedido de reconsideração, apresentar queixa ou representação, observada a legislação vigente na Corporação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 50. - O policial-militar que se julgar prejudicado ou ofendido por qualquer ato administrativo ou disciplinar de superior hierárquico, poderá recorrer ou interpor pedido de reconsideração, queixa ou representação, segundo legislação vigente na Corporação.
§ 1º O direito de recorrer na esfera administrativa prescreverá:
a) em 15 (quinze) dias corridos, a contar do recebimento da comunicação oficial, quanto a ato que decorra da composição de Quadro de Acesso;
b) em 120 (cento e vinte) dias corridos, nos demais casos.
§ 2º o pedido de reconsideração, a queixa e a representação não podem ser feitos coletivamente.
§ 3º O policial-militar da ativa que, nos casos cabíveis, se dirigir ao Poder Judiciário, deverá participar, antecipadamente, esta iniciativa à autoridade a qual estiver subordinado.
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