Flashcard FC769298
Como a lei trata a alistabilidade dos policiais-militares em relação à Constituição Federal?
Legislação Militar do PI
Como a lei trata a alistabilidade dos policiais-militares em relação à Constituição Federal?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Os policiais-militares são considerados alistáveis nos termos da Constituição Federal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 51. - Os policiais-militares são alistáveis como na forma do que estabelece a Constituição Federal.
Parágrafo único Os policiais-militares alistáveis são elegíveis, atendidas as seguintes condições:
a) o policial-militar que tiver menos de 5 (cinco) anos efetivo serviço será, ao se candidatar a cargo eletivo, excluído do serviço ativo, mediante demissão ou licenciamento "ex-ofício";
b) o policial-militar em atividade, com 5 (cinco) ou mais anos de efetivo serviço, ao se candidatar a cargo eletivo, será afastado, temporariamente, do serviço ativo e agregado, considerado em licença para tratar de interesse particular. Se eleito, será, no ato de diplomação, transferido para a reserva remunerada, percebendo a remuneração a que fizer jus, em função do seu tempo de serviço.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em