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Qual o tratamento do policial-militar em atividade com cinco ou mais anos de efetivo serviço quando se candidata a cargo eletivo?
Legislação Militar do PI
Qual o tratamento do policial-militar em atividade com cinco ou mais anos de efetivo serviço quando se candidata a cargo eletivo?
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Resposta
Será afastado temporariamente do serviço ativo e agregado, passando a figurar em licença para tratar de interesse particular.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 51. - Os policiais-militares são alistáveis como na forma do que estabelece a Constituição Federal.
Parágrafo único Os policiais-militares alistáveis são elegíveis, atendidas as seguintes condições:
a) o policial-militar que tiver menos de 5 (cinco) anos efetivo serviço será, ao se candidatar a cargo eletivo, excluído do serviço ativo, mediante demissão ou licenciamento "ex-ofício";
b) o policial-militar em atividade, com 5 (cinco) ou mais anos de efetivo serviço, ao se candidatar a cargo eletivo, será afastado, temporariamente, do serviço ativo e agregado, considerado em licença para tratar de interesse particular. Se eleito, será, no ato de diplomação, transferido para a reserva remunerada, percebendo a remuneração a que fizer jus, em função do seu tempo de serviço.
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