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Que espécie de parcela os policiais-militares na ativa podem receber de forma eventual?
Legislação Militar do PI
Que espécie de parcela os policiais-militares na ativa podem receber de forma eventual?
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Resposta
Podem receber, eventualmente, outras indenizações.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 52. - A remuneração dos policiais-militares compreende vencimentos ou proventos, indenização e outros direitos e é devida em base estabelecidas em lei peculiar.
§ 1º Os policiais-militares. na ativa percebem remuneração constituída pelas seguintes parcelas:
a) mensalmente:
I – vencimentos, compreendendo soldo e gratificações; e
II – indenizações.
b) eventualmente, outras indenizações.
§ 2º Os policiais-militares em inatividade percebem:
a) mensalmente: proventos.
b) eventualmente: auxílio-invalidez.
§ 3º Os policiais-militares receberão salário-família de conformidade com a lei que o rege.
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