Flashcard FC769312
Que requisito legal adicional deve ser atendido para a concessão do auxílio-invalidez?
Legislação Militar do PI
Que requisito legal adicional deve ser atendido para a concessão do auxílio-invalidez?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Atender às condições previstas em legislação específica que trata da remuneração dos policiais-militares.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 53. - O auxílio-invalidez, atendidas as condições estipuladas em lei peculiar que trata de remuneração dos policiais-militares, será concedido ao policial-militar, que, quando em serviço ativo, tenha sido ou venha a ser reformado por incapacidade definitiva e considerado inválido, total e permanentemente, para qualquer trabalho, não podendo prover os meios de subsistência.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em