Flashcard FC769315
Qual condição relativa à capacidade de sustento é exigida para a concessão do auxílio-invalidez?
Legislação Militar do PI
Qual condição relativa à capacidade de sustento é exigida para a concessão do auxílio-invalidez?
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Resposta
O policial-militar deve não poder prover os meios de subsistência.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 53. - O auxílio-invalidez, atendidas as condições estipuladas em lei peculiar que trata de remuneração dos policiais-militares, será concedido ao policial-militar, que, quando em serviço ativo, tenha sido ou venha a ser reformado por incapacidade definitiva e considerado inválido, total e permanentemente, para qualquer trabalho, não podendo prover os meios de subsistência.
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