Flashcard FC769317
Quais medidas constritivas não podem atingir o soldo?
Legislação Militar do PI
Quais medidas constritivas não podem atingir o soldo?
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Resposta
A lei veda a penhora, o sequestro e o arresto do soldo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 54. - O soldo é irredutível e não será sujeito a penhora, sequestro ou arresto, exceto nos casos previstos em lei.
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