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Qual regra a lei estabelece sobre a acumulação de remuneração de inatividade para policiais-militares?
Legislação Militar do PI
Qual regra a lei estabelece sobre a acumulação de remuneração de inatividade para policiais-militares?
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Resposta
A lei estabelece a proibição de acumular remuneração de inatividade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 56. - É proibido acumular remuneração de inatividade.
Parágrafo único O disposto neste artigo não se aplica aos policiais-militares da reserva remunerada e aos reformados, quando ao exercício do mandato eletivo, quanto ao de função de magistério ou cargo em comissão ou quanto ao contrato para prestação de serviços técnicos ou especializados.
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