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Em que hipóteses o policial-militar da reserva remunerada pode acumular remuneração de inatividade?
Legislação Militar do PI
Em que hipóteses o policial-militar da reserva remunerada pode acumular remuneração de inatividade?
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Resposta
O policial-militar da reserva remunerada pode acumular remuneração de inatividade quando exercer mandato eletivo, quando desempenhar função de magistério, quando ocupar cargo em comissão ou quando celebrar contrato para prestação de serviços técnicos ou especializados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 56. - É proibido acumular remuneração de inatividade.
Parágrafo único O disposto neste artigo não se aplica aos policiais-militares da reserva remunerada e aos reformados, quando ao exercício do mandato eletivo, quanto ao de função de magistério ou cargo em comissão ou quanto ao contrato para prestação de serviços técnicos ou especializados.
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