Flashcard FC769356
É permitida a promoção de policial-militar por ocasião da transferência para a reserva remunerada?
Legislação Militar do PI
É permitida a promoção de policial-militar por ocasião da transferência para a reserva remunerada?
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Resposta
Não. A promoção é vedada quando ocorre por ocasião da transferência para a reserva remunerada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 60. - Não haverá promoção de policial-militar por ocasião de sua transferência para a reserva remunerada ou por ocasião de sua reforma.
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