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É permitida a promoção de policial-militar por ocasião da reforma?

Legislação Militar do PI

De acordo com o assunto Legislação Militar do PI: Lei Estadual nº 3.808/1981 Estatuto dos Policiais Militares (PI), responda:

É permitida a promoção de policial-militar por ocasião da reforma?
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Resposta

Não. A promoção é vedada por ocasião da reforma.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 60. - Não haverá promoção de policial-militar por ocasião de sua transferência para a reserva remunerada ou por ocasião de sua reforma.

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