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A concessão dos períodos de afastamento depende do cumprimento de que normas?
Legislação Militar do PI
A concessão dos períodos de afastamento depende do cumprimento de que normas?
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Resposta
Depende do cumprimento das disposições legais e regulamentares aplicáveis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 62. - Os policiais-militares têm direito, ainda, aos seguintes períodos de afastamento total do serviço, obedecidas as disposições legais e regulamentares, por motivo de:
I – núpcias: 08 (oito) dias;
II – luto: 08 (oito) dias;
III – instalação: até 10 (dez) dias;
IV – trânsito: até 30 (trinta) dias.
Parágrafo único - O afastamento do serviço por motivo de núpcias ou luto será concedido, no primeiro caso, se solicitado por anteposição à data do evento e, no segundo caso, tão logo a autoridade a que estiver subordinado o policial-militar tenha conhecimento do óbito.
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