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De que forma é computado o período correspondente às férias e aos demais afastamentos para efeito de tempo de serviço?
Legislação Militar do PI
De que forma é computado o período correspondente às férias e aos demais afastamentos para efeito de tempo de serviço?
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Resposta
O período correspondente às férias e aos demais afastamentos é computado como tempo de efetivo serviço para todos os efeitos legais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 63. - As férias e os outros afastamentos mencionados nesta Seção são concedidos com a remuneração prevista na legislação específica e computados como tempo de efetivo serviço para todos efeitos legais.
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