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A legislação prevê licença para tratamento de saúde de pessoa da família?
Legislação Militar do PI
A legislação prevê licença para tratamento de saúde de pessoa da família?
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Resposta
Sim. A licença para tratamento de saúde de pessoa da família é uma modalidade prevista.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 64. - Licença é a autorização para o afastamento total do serviço, em caráter temporário, concedida ao policial-militar, obedecidas as disposições legais e regulamentares.
§ 1º A licença pode ser:
a) especial;
b) para tratar de interesse particular;
c) para tratamento de saúde de pessoa da família;
d) para tratamento de saúde própria.
§ 2º A remuneração do policial-militar, quando no gozo de qualquer das licenças constantes do parágrafo anterior, é regulada em legislação peculiar.
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