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A concessão da licença especial anula o direito a licenças para tratamento de saúde ou para cumprimento de atos de serviço?
Legislação Militar do PI
A concessão da licença especial anula o direito a licenças para tratamento de saúde ou para cumprimento de atos de serviço?
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Resposta
Não; a licença especial não anula o direito a essas licenças.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 65. - A licença especial é a autorização para afastamento total do serviço, relativa a cada decênio de tempo de efetivo serviço prestado, concedida ao policial-militar que a requerer, sem que impliquem em qualquer restrição para a sua carreira;
§ 1º A licença especial tem a duração de 6 (seis) meses, a ser gozado de uma só vez, podendo ser parcelada em 2 (dois) ou 3 (três) meses por ano civil, quando solicitado pelo interessado e julgado conveniente pelo Comandante-Geral da Corporação.
§ 2º O período de licença especial não interrompe a contagem do tempo de efetivo serviço.
§ 4º A licença especial não é prejudicada pelo gozo anterior de qualquer licença para tratamento de saúde e para que sejam cumpridos atos de serviço, bem como não anula o direito àquelas licenças.
§ 5º Uma vez concedida a licença especial, o policial-militar será exonerado do cargo ou dispensado do exercício das funções que exerce e ficará à disposição do órgão de pessoal da Policia Militar.
§ 6º A concessão da licença especial é regulada pelo Comandante-Geral da Polícia Militar, de acordo com o interesse do serviço.
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