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Qual requisito mínimo de tempo de efetivo serviço para requerer a licença para tratar de interesse particular?
Legislação Militar do PI
Qual requisito mínimo de tempo de efetivo serviço para requerer a licença para tratar de interesse particular?
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Resposta
Requisito mínimo: ter mais de 10 anos de efetivo serviço.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 66. - A licença para tratar de interesse particular é a autorização para afastamento total do serviço, concedida ao policial-militar com mais de 10 (dez) anos de efetivo serviço, que a requerer com aquela finalidade.
§ 1º A licença será concedida com prejuízo da remuneração e da contagem de tempo de efetivo serviço, ressalvada unicamente, e apenas no tocante à remuneração, a hipótese de afastamento para frequência em curso de formação para provimento em cargo da administração pública do Estado do Piauí. Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 292, de 20 de dezembro de 2023.
§ 2º A concessão de licença para tratar de interesse particular é regulada pelo Comandante-Geral da Policia Militar, de acordo com o interesse do serviço.
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