Flashcard FC769414
Que espécie de decisão judicial pode justificar a interrupção da licença por restrição da liberdade individual?
Legislação Militar do PI
Que espécie de decisão judicial pode justificar a interrupção da licença por restrição da liberdade individual?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O cumprimento de sentença que imponha restrição da liberdade individual autoriza a interrupção.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 67. - As licenças poderão ser interrompidas a pedido ou nas condições estabelecidas neste artigo.
§ 1º A interrupção da licença especial ou de licença para tratar de interesse particular poderá ocorrer:
a) em caso de mobilização e estado de guerra;
b) em caso de decretação de estado de sítio;
c) para cumprimento de sentença que importe em restrição da liberdade individual;
d) para cumprimento de punição disciplinar, conforme for regulado pelo Comandante-Geral da Polícia Militar; e e) em caso de pronúncia em processo criminal ou indiciação em inquérito policial-militar, a juízo da autoridade que efetivar a pronúncia ou indiciação.
§ 2º A interrupção da licença para tratamento de saúde de pessoa da família, para cumprimento de pena disciplinar que importe em restrição da liberdade individual, será regulada na legislação da Polícia Militar.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em