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Quais atos processuais podem autorizar a interrupção da licença em matéria penal militar?
Legislação Militar do PI
Quais atos processuais podem autorizar a interrupção da licença em matéria penal militar?
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Resposta
A interrupção pode ocorrer em razão de pronúncia em processo criminal ou de indiciação em inquérito policial-militar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 67. - As licenças poderão ser interrompidas a pedido ou nas condições estabelecidas neste artigo.
§ 1º A interrupção da licença especial ou de licença para tratar de interesse particular poderá ocorrer:
a) em caso de mobilização e estado de guerra;
b) em caso de decretação de estado de sítio;
c) para cumprimento de sentença que importe em restrição da liberdade individual;
d) para cumprimento de punição disciplinar, conforme for regulado pelo Comandante-Geral da Polícia Militar; e e) em caso de pronúncia em processo criminal ou indiciação em inquérito policial-militar, a juízo da autoridade que efetivar a pronúncia ou indiciação.
§ 2º A interrupção da licença para tratamento de saúde de pessoa da família, para cumprimento de pena disciplinar que importe em restrição da liberdade individual, será regulada na legislação da Polícia Militar.
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