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Como deve ser orientado o regime de trabalho dos militares do Estado?
Legislação Militar do PI
Como deve ser orientado o regime de trabalho dos militares do Estado?
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Resposta
O regime de trabalho deve obedecer a princípios normativos, ou seja, ser orientado por princípios estabelecidos pela legislação aplicável.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 67. - B. O regime de trabalho dos militares do Estado obedecerá aos seguintes princípios: Inclusão feita pelo § 4º - Lei nº 6.467, de 19 de dezembro de 2013.
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