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Que lei introduziu a inclusão que dispõe sobre os princípios do regime de trabalho dos militares do Estado?
Legislação Militar do PI
Que lei introduziu a inclusão que dispõe sobre os princípios do regime de trabalho dos militares do Estado?
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Resposta
A inclusão foi promovida pela Lei estadual nº 6.467, de 19 de dezembro de 2013.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 67. - B. O regime de trabalho dos militares do Estado obedecerá aos seguintes princípios: Inclusão feita pelo § 4º - Lei nº 6.467, de 19 de dezembro de 2013.
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