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Onde deve ser cumprida a pena de prisão ou detenção imposta a policial-militar?
Legislação Militar do PI
Onde deve ser cumprida a pena de prisão ou detenção imposta a policial-militar?
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Resposta
A pena deve ser cumprida exclusivamente em organização policial-militar cujo comandante, chefe ou diretor tenha precedência hierárquica sobre o preso ou detido.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 68. - As prerrogativas dos policiais-militares são constituídas pelas honras, dignidade e distinção devidas aos graus hierárquicos e cargos.
Parágrafo único São prerrogativas dos policiais-militares:
a) uso de títulos, uniforme, distintivos, insígnias e emblemas policiais-militares da Polícia Militar, correspondentes ao posto ou à graduação;
b) honras, tratamento e sinais de respeito que lhe sejam asseguradas em leis ou regulamentos;
c) cumprimento de pena de prisão ou detenção somente em organização policial-militar, cujo Comandante, Chefe ou Diretor tenha precedência hierárquica sobre o preso ou detido; e
d) julgamento em foro especial, nos crimes militares.
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