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Qual serviço na justiça civil é dispensado aos policiais-militares da ativa que exercem funções policiais-militares?
Legislação Militar do PI
Qual serviço na justiça civil é dispensado aos policiais-militares da ativa que exercem funções policiais-militares?
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Resposta
O serviço de júri; policiais-militares da ativa no exercício de suas funções são dispensados de cumprir o serviço de júri na justiça civil.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 70. - Os policiais-militares da ativa no exercício de funções policiais-militares são dispensados do serviço de júri na justiça civil e do serviço na justiça eleitoral.
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