Flashcard FC769440
Qual serviço na justiça eleitoral é dispensado aos policiais-militares da ativa que exercem funções policiais-militares?
Legislação Militar do PI
Qual serviço na justiça eleitoral é dispensado aos policiais-militares da ativa que exercem funções policiais-militares?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O serviço na justiça eleitoral; policiais-militares da ativa no exercício de suas funções são dispensados de prestar serviço à justiça eleitoral.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 70. - Os policiais-militares da ativa no exercício de funções policiais-militares são dispensados do serviço de júri na justiça civil e do serviço na justiça eleitoral.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em