Flashcard FC769441
Qual condição específica é exigida para que um policial-militar da ativa seja dispensado do serviço de júri e do serviço na justiça eleitoral?
Legislação Militar do PI
Qual condição específica é exigida para que um policial-militar da ativa seja dispensado do serviço de júri e do serviço na justiça eleitoral?
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Resposta
Estar na atividade e no exercício de funções policiais-militares; a dispensa aplica-se somente a quem reunir essas condições.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 70. - Os policiais-militares da ativa no exercício de funções policiais-militares são dispensados do serviço de júri na justiça civil e do serviço na justiça eleitoral.
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