Flashcard FC769442
A quem são privativos os uniformes, distintivos, insígnias e emblemas da Polícia Militar?
Legislação Militar do PI
A quem são privativos os uniformes, distintivos, insígnias e emblemas da Polícia Militar?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
São privativos dos policiais-militares..📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 71. - Os uniformes da Polícia Militar, com seus distintivos, insígnias e emblemas são privativos dos policiais-militares e representam o símbolo da autoridade policial-militar com as prerrogativas que lhe são inerentes.
Parágrafo único Constituem crimes previstos na legislação específica o desrespeito aos uniformes, distintivos, insígnias e emblemas policiais-militares, bem como seu uso por quem a eles não tiver direito.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em