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Em que momento o policial-militar passa a ter obrigações relativas ao uniforme e às insígnias?

Legislação Militar do PI

De acordo com o assunto Legislação Militar do PI: Lei Estadual nº 3.808/1981 Estatuto dos Policiais Militares (PI), responda:

Em que momento o policial-militar passa a ter obrigações relativas ao uniforme e às insígnias?
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Resposta

Quando está fardado.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 73. - O policial-militar fardado tem as obrigações correspondentes ao uniforme que usa e aos distintivos, emblemas ou às insignias que ostente.

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