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Quem está proibido de usar uniformes ou ostentar distintivos, insígnias ou emblemas que possam ser confundidos com os adotados pela Polícia Militar?
Legislação Militar do PI
Quem está proibido de usar uniformes ou ostentar distintivos, insígnias ou emblemas que possam ser confundidos com os adotados pela Polícia Militar?
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Resposta
Qualquer elemento civil e qualquer organização civil.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 74. - É vedado a qualquer elemento civil ou organizações civis usar uniformes ou ostentar distintivos, insígnias ou emblemas que possam ser confundidos com os adotados na Polícia Militar.
Parágrafo único São responsáveis pela infração das disposições deste artigo os diretores ou chefes de repartições, organizações de qualquer natureza, firma ou empregadores, empresas e institutos ou departamentos que tenham adotado ou consentido sejam usados uniformes ou ostentados distintivos, insígnias ou emblemas que possam ser confundidos com os adotados na Policia Militar.
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